Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Bom Prédio (www.bompredios.pt) e serviços relacionados ("Plataforma"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concorda com estes termos, não aceda nem utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Bom Prédio fornece uma plataforma digital que conecta condomínios com administradoras, prestadores de serviço e facilita a gestão condominial, incluindo:

• Marketplace de administradoras (comparação, orçamentos, contratação)
• Gestão centralizada de condomínios e comunicação
• Organização de assembleias digitais com votação integrada
• Biblioteca de documentos e comprovantes
• Sistema de notificações e mensagens
• Integração com sistemas de pagamento (EasyPay, etc)
• Avaliação e reputação de prestadores

A Plataforma conecta utilizadores finais mas não fornece directamente serviços legais, contabilísticos ou de aconselhamento profissional. Recomenda-se sempre consultar profissionais qualificados.

3. Elegibilidade e Responsabilidades do Utilizador

Para utilizar a Plataforma, deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas no registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de login
• Informar-nos imediatamente de uso não autorizado da sua conta
• Aceitar responsabilidade por todas as atividades sob a sua conta

Utilizadores empresariais confiram capacidade legal de representar a organização.

4. Criação de Conta e Conteúdo do Utilizador

5. Condutas Proibidas

Não pode:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Contornar, desativar ou interferir com medidas de segurança
• Usar automatização, bots ou scripts sem autorização
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair fontes/algoritmos
• Usar dados da Plataforma para construir competidores não autorizados
• Vender, atribuir ou transferir direitos de conta a terceiros
• Falsificar identidade ou agir em nome de outro sem consentimento
• Enviar spam, phishing, malware ou conteúdo malicioso

6. Transações, Pagamentos e Responsabilidades Financeiras

7. Isenção de Responsabilidade

A PLATAFORMA É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A GARANTIAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO-VIOLAÇÃO.

Embora nos esforçarmos para manter a Plataforma precisa e operacional, não garantimos:

• Disponibilidade contínua ou ininterrupta do serviço
• Precisão, completude ou oportunidade de informações
• Qualidade de serviços de terceiros (administradoras, prestadores)
• Segurança absoluta contra hackers ou violações de dados

8. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A BOM PRÉDIO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, RECEITA, DADOS OU USO, MESMO QUE INFORMADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

A RESPONSABILIDADE TOTAL DA BOM PRÉDIO PERANTE VOCÊ NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE QUE PAGOU À PLATAFORMA NOS ÚLTIMOS 12 MESES (OU €100, O QUE FOR MAIOR).

9. Conteúdo e Condutas de Terceiros

A Bom Prédio não é responsável por conteúdo, ações ou inações de terceiros (administradoras, prestadores, outros utilizadores). Você interage com terceiros por sua conta e risco.

Avaliações e recomendações de terceiros são opiniões pessoais e não refletem endosso da Bom Prédio. Conduza a devida diligência antes de contratar prestadores.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (design, código, logotipos, textos, imagens) é propriedade da Bom Prédio ou dos seus licenciadores e está protegido por direitos de autor, marcas e leis de propriedade intelectual.

Tem permissão para usar a Plataforma apenas para fins pessoais e não comerciais. É proibido:

• Reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
• Modificar ou derivar obras baseadas na Plataforma
• Usar marcas ou logotipos sem consentimento escrito
• Remover avisos de direitos de autor ou propriedade

11. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou terminar o acesso à sua conta imediatamente sem preaviso se:

• Violar estes Termos ou qualquer lei aplicável
• Envolver-se em fraude, segurança ou atividades ilegais
• Agir de forma prejudicial à Plataforma ou outros utilizadores
• Não pagar taxas devidas em tempo hábil

Você pode eliminar a sua conta a qualquer momento. Após eliminação, certos dados podem ser retidos conforme exigido por lei.

12. Indenização

Você concorda em indemnizar, defender e isentar a Bom Prédio de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades ou despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma ou violação destes Termos
• Seu conteúdo ou ações no sistema
• Seu relacionamento com terceiros (administradoras, prestadores, outros utilizadores)
• Violação de direitos de terceiros

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal, sem conflito de disposições legais.

Qualquer disputa será resolvida:

• Primeiro através de negociação amigável e conciliação
• Depois perante os tribunais competentes de Lisboa, Portugal

14. Disposições Gerais

15. Contacto

Para questões sobre estes Termos: